Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.
Prazo
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. No caso de vários bens encomendados numa só encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar à Catraio Craft Beer Shop a sua decisão, de forma inequívoca, através de um dos seguintes meios:
- E-mail: info@catraio.pt
- Telefone: +351 934 360 070
- Correio: Catraio Craft Beer Shop, Rua de Cedofeita 256, 4050-174 Porto
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível no final desta página, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Devolução dos bens
Deve devolver os bens, sem atraso injustificado e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, para a seguinte morada: Catraio Craft Beer Shop, Rua de Cedofeita 256, 4050-174 Porto.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por: [A PREENCHER].
Reembolso
A Catraio reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa disponibilizada), no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário. A Catraio pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos, ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Estado dos bens
O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução pode não ser aplicável a determinados bens, nomeadamente: [A PREENCHER: indicar as exceções aplicáveis, por exemplo bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega].
Modelo de formulário de livre resolução
(Deve preencher e enviar este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)
Para: Catraio Craft Beer Shop, Rua de Cedofeita 256, 4050-174 Porto — info@catraio.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda dos seguintes bens: ____________________
Encomendado em / recebido em: ____________________
Nome do consumidor: ____________________
Morada do consumidor: ____________________
Data: ____________________
Última atualização: [A PREENCHER: data]