1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online “Catraio” pelo Catraio, Lda., com sede na Rua de Cedofeita 256, 4050-174, Porto, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514503556, com o capital social de € 2.000,00, doravante designadas "Catraio.pt".
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.catraio.pt, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A visualização deste site e respetiva encomenda de produtos deve ser feita exclusivamente por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A "Catraio.pt" fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
A "Catraio.pt" fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela "Catraio.pt", como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela "Catraio.pt".
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online "Catraio.pt" estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a "Catraio.pt" não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online "Catraio.pt" houver impossibilidade de prestação de serviço, a "Catraio.pt" não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a "Catraio.pt" qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obterias.
3.4. A "Catraio.pt" não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A "Catraio.pt" não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
- i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
- ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
- iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou
- iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à "Catraio.pt" e que pela mesma não possam ser controladas (incêndios, cortes de energia, decisões governamentais, greves, cataclismos naturais, etc.).
3.6. A "Catraio.pt" não garante que:
- I) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- II) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
- I) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- II) Não utilizar identidades falsas;
- III) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, a responsabilidade é exclusiva do Utilizador. No caso de violação de alguma destas obrigações, a "Catraio.pt" reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja e cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados ao mesmo Utilizador.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens, salvo acordo prévio e por escrito com a Catraio, Lda.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
5.1. A "Catraio.pt" garante a confidencialidade e a segurança de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, em estrito cumprimento pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. O tratamento destes dados destina-se ao processamento de encomendas, faturação, envios e prestação de assistência ao cliente.
5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, atualização, limitação do tratamento, portabilidade e eliminação (direito ao esquecimento) dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins de marketing, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento: Catraio, Lda., através do e-mail oficial disponibilizado no site.
5.4. O Utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à "Catraio.pt" através de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Para o efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar:
- a) Número da encomenda
- b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2. Por decisão da "Catraio.pt"
A "Catraio.pt" reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, observar má conduta por parte do comprador, ou no caso de se verificarem erros evidentes nos valores e/ou características dos produtos decorrentes de problemas técnicos ou lapsos informáticos alheios à empresa.
7. Devolução (Direito de Livre Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor final, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquire a posse física do bem (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
A comunicação da livre resolução deverá ser feita por meios inequívocos (por carta ou e-mail) dentro do prazo definido. O consumidor deve, no prazo subsequente de 14 dias, devolver os bens à "Catraio.pt" nas mesmíssimas condições em que os recebeu, para a seguinte morada:
Catraio, Lda.
Rua de Cedofeita, 256
4050-174 Porto
7.2. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, e acompanhada da respetiva fatura de venda. Os custos de transporte decorrentes da devolução ao abrigo do direito de livre resolução são da responsabilidade do consumidor.
7.3. Após a receção e verificação do estado dos bens, será devolvido ao Utilizador o valor efetivamente pago pela encomenda no prazo máximo de 14 dias. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado (Cartão de Crédito, MBWay, ou por Transferência Bancária mediante indicação de IBAN nos restantes casos).
7.4. Atendendo à natureza dos produtos (bebidas alcoólicas/bens alimentares), não haverá lugar a reembolso caso as garrafas/embalagens tenham sido abertas, violadas, ou se não se encontrarem em perfeito estado de conservação.
8. Propriedade Intelectual
8.1. O site e todo o Serviço prestado através do endereço www.catraio.pt são da inteira responsabilidade da Catraio, Lda.
8.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. É expressamente proibida a reprodução, comercialização ou cópia de conteúdos sem autorização prévia.
9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a não praticar ou fomentar atos ilícitos na plataforma, tais como o envio de comunicações não solicitadas (spamming) ou introdução de vírus informáticos.
9.2. A "Catraio.pt" não garante a prestação do Serviço sem interrupções em caso de sobrecarga imprevisível das redes públicas de comunicações ou situações de força maior, comprometendo-se a regularizar o funcionamento com a maior brevidade possível.
10. Suspensão e Desativação do Serviço
A "Catraio.pt" pode, em qualquer altura e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar ou suspender o acesso à Loja Online, mediante aviso prévio de 15 dias na página principal do Serviço, salvaguardando o processamento de encomendas em curso ou os devidos reembolsos.
11. Comunicações e Configurações Técnicas
11.1. As notificações relacionadas com o Serviço ou alterações às presentes Condições Gerais serão efetuadas para o e-mail ou contacto telefónico indicado pelo Utilizador no processo de encomenda. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se sempre disponível no sítio eletrónico www.catraio.pt.
11.2. A "Catraio.pt" poderá, sempre que entenda necessário para otimizar a experiência de navegação ou por evolução tecnológica, reformular as configurações técnicas da plataforma, sem prejuízo da proteção dos dados e direitos dos utilizadores.
12. Venda de Bebidas Alcoólicas ao Público
Em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de abril, a "Catraio.pt" proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas (incluindo cerveja artesanal e sidra) a menores de 18 (dezoito) anos. No ato de entrega, poderá ser exigida a exibição de um documento de identificação válido para comprovar a maioridade do recetor.
13. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
13.1. O Utilizador pode submeter as suas reclamações junto da "Catraio.pt" através do e-mail de contacto da loja ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível na plataforma.
13.2. Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Atendendo à localização da sede da empresa, a entidade competente é:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Sítio Web: https://www.cicap.pt
14. Lei Aplicável e Foro
O presente Contrato rege-se em todos os seus aspetos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais que não possa ser resolvido por via amigável ou por arbitragem de consumo, será competente o Tribunal da Comarca do Porto.